Legislação dos Gastos dos Parlamentares

Eu, Benoniel Beka Rodrigues, Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Raposa, em pleno exercício, no exercício de minhas funções, em que pese as determinações legais do Art. 7°, inciso V da Lei, nº 12.527/2011, DECLARO que:

No tocante às informações sobre cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória, estamos trabalhando incessantemente para adequar nossas políticas, organizações e serviços às normas legais inerentes a função desta Casa Legislativa para que, no menor espaço de tempo possível, possamos estar com nosso Portal totalmente adequado às exigências normativas.

No que diz respeito à legislação relacionada a gastos dos parlamentares ressalto que, em minuciosa busca no acervo desta Egrégia Câmara, no presente ano, não foi possível encontrar qualquer legislação específica que atenda as exigências relacionadas a divulgação dos gastos mencionados.

Raposa/MA, 17 de agosto de 2021.

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