Verbas Indenizatórias

Eu, Benoniel Beka Rodrigues, Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Raposa, em pleno exercício, no exercício de minhas funções, em que pese as determinações legais do Art. 7°, inciso V da Lei, nº 12.527/2011, DECLARO que:

No tocante às informações sobre cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória, estamos trabalhando incessantemente para adequar nossas políticas, organizações e serviços às normas legais inerentes a função desta Casa Legislativa para que, no menor espaço de tempo possível, possamos estar com nosso Portal totalmente adequado às exigências normativas.

No que diz respeito à legislação relacionada a gastos dos parlamentares ressalto que, em minuciosa busca no acervo desta Egrégia Câmara, no presente ano, não foi possível encontrar qualquer legislação específica que atenda as exigências relacionadas a divulgação dos gastos mencionados.

Raposa/MA, 17 de agosto de 2021.

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