27 de março de 2021

Lei da Merenda Escolar – Proposta de Beka Rodrigues recebe apoio unânime na Câmara Municipal de Raposa

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Pautado para leitura e votação na sessão deliberativa da próxima terça-feira (30), o requerimento de autoria do presidente da Câmara Municipal de Raposa, Beka Rodrigues (PC do B), para que o Executivo da cidade cumpra a Lei Federal n° 13.987/2020,  de  07 de abril de 2020, que determina, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas da educação básica, a distribuição imediata dos gêneros alimentícios aos pais dos estudantes matriculados com acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar –CAE, adquiridos com recursos financeiros recebidos nos termos da referida Lei, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE, recebeu apoio unânime dos demais vereadores, na sessão plenária desta quinta-feira (25).

A Lei Federal em questão foi de autoria do deputado federal maranhense Hildo Rocha (MDB).  No requerimento, Beka Rodrigues propõe o envio de ofício ao prefeito Eudes Barros, requerendo o cumprimento imediato da Lei Federal, no sentido de garantir aos estudantes o acesso à alimentação durante o período de suspensão das aulas, neste momento causado pela pandemia da COVID-19, nos termos da Lei em vigor e em observância à Nota Técnica no 22/2020 expedida pela Confederação Nacional de Municípios  (CNM).

É solicitado ainda, na propositura, a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do  Maranhão – Promotoria do Município de Raposa, para tomada de conhecimento desta deliberação e, a possível recomendação ao chefe do Executivo local para cumprimento da Legislação em referência.

APOIO DO LIDER DO GOVERNO

Uma análise da matéria envolveu a ampla maioria dos parlamentares presentes à sessão. O vice-presidente da Casa, Laurivan Uchoa, por exemplo,  destacou a importância da matéria e parabenizou o colega Beka Rodrigues pela sensibilidade e levar o assunto para a Câmara, num momento dramático para os estudantes e toda a sociedade. Por sua vez, o líder do governo, Daniel Fernandes acatou uma solicitação do vereador Beka Rodrigues, para que seja realizada uma reunião entre todos os vereadores e o prefeito Eudes Barros. Fernandes se mostrou sensibilizado com o encaminhamento da matéria e afirmou que ela merece uma ampla  discussão.

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